A ICANN precisa delegar o .amazon*

(*) Publicado originalmente no portal Web do Internet Governance Project, em 2 de maio de 2019:
https://www.internetgovernance.org/2019/05/02/icann-needs-to-delegate-am...

A Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN)1 está mostrando que pode ser intimidada pelos governos. Essa captura só pode levar a mais politização do sistema de nomes de domínio e encorajar mais tensão geopolítica sobre a governança da Internet. Nunca é o processo multissetorial que cria tais problemas, é o próprio Conselho Diretor da ICANN. No caso recente sobre a delegação do gTLD2 .amazon à empresa Amazon, o Conselho Diretor da ICANN demonstra sua falta de vontade de respeitar seus próprios estatutos e princípios e lidar com a questão. Neste texto trato dos recentes desenvolvimentos sobre a designação do .amazon e os conflitos que foram criados em torno dele. Também destacarei como o Conselho Diretor da ICANN não está disposto a seguir seu próprio estatuto e tomar uma decisão sobre o aplicativo .amazon.

Por que houve um conflito?

Em 2012, a Amazon Corporation solicitou o .amazon de acordo com a Diretriz Para Candidatos a novos gTLDs (um documento normativo aprovado em processo multissetorial). Em uma primeira avaliação, a diretriz recebeu a maior pontuação possível. Mas a ICANN não aprovou o .amazon devido a objeções recebidas de alguns governos da região amazônica. Os argumentos desses governos não apresentaram qualquer razão de política pública, nem se basearam em nenhuma lei internacional incidente. Eles simplesmente não queriam que a empresa Amazon tivesse um gTLD refletindo o nome de um rio em sua região. Curvando-se ao Comitê Assessor de Governos (GAC) em 2014, o Conselho Diretor da ICANN rejeitou o pedido. A Amazon apresentou uma reclamação usando o Processo de Revisão Independente (IRP) da ICANN. Em última análise, o processo de revisão independente deu ganho de causa à empresa. O painel revisor concluiu que o Conselho Diretor “não pode aceitar os pareceres consensuais do GAC como conclusivos” e que, ao negar a solicitação, a ICANN não forneceu razões suficientes para fazê-lo. O painel também concluiu que o GAC falhou ao não tratar a empresa de forma justa.

No entanto, em vez de corrigir seu erro, a ICANN tentou fazer com que a Amazon e seus oponentes chegassem a um acordo negociado. Depois de dois anos, esse esforço falhou.

O processo de negociação falido

A empresa Amazon ofereceu um Compromisso de Interesse Público (PIC) extremamente generoso e compensações em dinheiro aos países envolvidos, incluindo a criação de TLDs alternativos, como o .amazonas, sob o controle desses países. No entanto, não foi suficiente. Os países, através da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA),3 tentaram reivindicar direitos de propriedade sobre alguns dos nomes de domínio de segundo nível que poderiam terminar em .amazon, declararam direitos de soberania sobre um nome que já é de uso comum como marca registrada, e requereu participação na governança do .amazon.4 Em última análise, a empresa Amazon aceitou a proposta. Enviou um compromisso e está solicitando ao Conselho Diretor da ICANN que tome uma decisão sobre a delegação de .amazon.

Ainda assim, parece que o Conselho Diretor da ICANN está permitindo que o conflito se prolongue, na esperança de que as partes cheguem a um acordo sem que a ICANN tenha que tomar uma decisão. Para agradar alguns governos e sinalizar ao GAC que pode reivindicar poder de veto arbitrário, o Conselho Diretor da ICANN propôs a continuidade dessas negociações intermináveis. Desta vez, deu à OTCA e à empresa Amazon até 7 de junho de 2019 para negociar.5 Assim, a batalha de sete anos ainda está acontecendo.

Por que a ICANN não pode seguir suas próprias regras?

Na maioria das controvérsias sobre solicitações de gTLDs, quando os governos estão envolvidos, a ICANN toma decisões que não são independentes, objetivas e neutras, ao contrário do exigido pelos estatutos da entidade. Ou prolonga o processo de tomada de decisão. Essa não é apenas a nossa observação: o painel do Processo de Revisão Independente, um órgão neutro de resolução de disputas, também emitiu declarações a favor de requerentes de TLDs que alegam que a ICANN não agiu de forma objetiva e atrasou o processo. Isso aconteceu em casos como .halal, .islam e .africa. Em .halal e .islam, o painel do IRP declarou que a ICANN violou seus próprios valores, conforme o estatuto, ao suspender as solicitações.6 Apesar de saber de casos anteriores em que isso viola seu estatuto, o Conselho Diretor da ICANN voltou a adiar a decisão sobre o aplicativo .amazon, dando à OTCA mais tempo para negociar com a empresa Amazon.

Hora de decidir

Está claro por que a ICANN retarda a decisão. Não há base legítima sobre a qual a ICANN possa negar a aprovação do .amazon. No entanto, ela não tem coragem de dizer aos governos nacionais da região que seus argumentos não têm mérito. O Conselho Diretor deve estabelecer se uma questão de política pública está em jogo para aceitar ou rejeitar o aplicativo .amazon. Ele não pode confiar nos pareceres consensuais do GAC, que neste caso e em outros semelhantes, não apresentam nenhum argumento racional, sendo baseados principalmente na política. O Conselho Diretor não pode criar políticas públicas a partir do nada, tampouco uma lei internacional aplicável a este caso. Se o Conselho Diretor negar a aplicação .amazon, fará isso por razões puramente políticas para satisfazer os governos.

A ICANN precisa ser firme e tomar a decisão certa. A OTCA e o GAC não têm respaldo no direito internacional para sua posição. A ICANN tem a autoridade legal e moral para ignorar suas objeções. Não há nada que eles possam fazer se a ICANN recusar-se a ceder às suas exigências arbitrárias. Já passou da hora dela fazer isso.

E isso não é, principalmente, sobre a Amazon, que ficará bem com ou sem o domínio. Trata-se da imparcialidade, objetividade e independência da governança da Internet. Todos e quaisquer direitos da sociedade civil no espaço do nome de domínio correm risco se um grupo de governos puder usar o regime da ICANN para assegurar o controle sobre recursos globais sobre os quais não têm direito legal ou moral.